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Que nível de norma fixa as regras gerais para a fixação de emolumentos e custas?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Que nível de norma fixa as regras gerais para a fixação de emolumentos e custas?
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Resposta
A lei federal que estabelece normas gerais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 29. - A fixação de emolumentos relativos aos serviços notoriais de registro, assim como das custas forenses, ficará sujeita às normas gerais estabelecidas em lei federal, vigorando o provimento 01/87, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Piauí, até a promulgação da referida lei, conforme § 2º do art. 236 da atual Constituição Federal.
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