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Qual fundamento constitucional autoriza a manutenção de norma local até a promulgação da lei federal sobre normas gerais dos serviços notariais e de registro?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Qual fundamento constitucional autoriza a manutenção de norma local até a promulgação da lei federal sobre normas gerais dos serviços notariais e de registro?
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Resposta
A Constituição Federal prevê que normas gerais sobre serviços notariais e de registro sejam fixadas por lei federal e autoriza a vigência de norma estadual até a promulgação dessa lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 29. - A fixação de emolumentos relativos aos serviços notoriais de registro, assim como das custas forenses, ficará sujeita às normas gerais estabelecidas em lei federal, vigorando o provimento 01/87, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Piauí, até a promulgação da referida lei, conforme § 2º do art. 236 da atual Constituição Federal.
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