Flashcard FC757101
Quais espécies de atos administrativos perdem seus efeitos jurídicos por falta de publicação do extrato?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Quais espécies de atos administrativos perdem seus efeitos jurídicos por falta de publicação do extrato?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Perdem seus efeitos jurídicos as nomeações, as admissões e as contratações de pessoal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 30. - Ficam extintos os efeitos jurídicos de qualquer ato administrativo de que tenham resultado a nomeação, a admissão e a contratação de pessoal, no âmbito da Administração Pública estadual do Poder Executivo, cujo extrato não tenha sido publicado no Diário Oficial do Estado, a partir da instalação da Assembleia Estadual Constituinte, ou que não venha a sê-lo dentro de cento e vinte dias, a contar da promulgação desta Constituição.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em