Flashcard FC757104
A partir de qual evento a ausência de publicação do extrato implica extinção automática dos efeitos jurídicos?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
A partir de qual evento a ausência de publicação do extrato implica extinção automática dos efeitos jurídicos?
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Resposta
A partir da instalação da Assembleia Estadual Constituinte.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 30. - Ficam extintos os efeitos jurídicos de qualquer ato administrativo de que tenham resultado a nomeação, a admissão e a contratação de pessoal, no âmbito da Administração Pública estadual do Poder Executivo, cujo extrato não tenha sido publicado no Diário Oficial do Estado, a partir da instalação da Assembleia Estadual Constituinte, ou que não venha a sê-lo dentro de cento e vinte dias, a contar da promulgação desta Constituição.
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