Flashcard FC757107
Qual é a obrigação do Estado em relação aos presos em regime de cumprimento de pena definitiva?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Qual é a obrigação do Estado em relação aos presos em regime de cumprimento de pena definitiva?
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Resposta
A lei estabelece que o Estado deve elaborar uma relação dos presos em regime de cumprimento de pena definitiva.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 31. - O Estado, no prazo máximo de cento e oitenta dias, relacionará os presos, em regime de cumprimento de pena definitiva, a fim de se lhes evitar a privação da liberdade por tempo superior à condenação.
Parágrafo único. A relação será enviada, no prazo de trinta dias, aos Juízes das Execuções Penais.
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