Flashcard FC757109
Qual é a finalidade dessa relação de presos?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Qual é a finalidade dessa relação de presos?
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Resposta
A finalidade é evitar a privação da liberdade por tempo superior à condenação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 31. - O Estado, no prazo máximo de cento e oitenta dias, relacionará os presos, em regime de cumprimento de pena definitiva, a fim de se lhes evitar a privação da liberdade por tempo superior à condenação.
Parágrafo único. A relação será enviada, no prazo de trinta dias, aos Juízes das Execuções Penais.
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