Flashcard FC757111
Em quanto tempo a relação deve ser enviada aos destinatários indicados?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Em quanto tempo a relação deve ser enviada aos destinatários indicados?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O envio deve ocorrer no prazo de 30 dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 31. - O Estado, no prazo máximo de cento e oitenta dias, relacionará os presos, em regime de cumprimento de pena definitiva, a fim de se lhes evitar a privação da liberdade por tempo superior à condenação.
Parágrafo único. A relação será enviada, no prazo de trinta dias, aos Juízes das Execuções Penais.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em