Flashcard FC757112
Qual ente federativo deve editar leis para estabelecer critérios de compatibilização dos seus quadros de pessoal?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Qual ente federativo deve editar leis para estabelecer critérios de compatibilização dos seus quadros de pessoal?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 32. - O Estado editará leis que estabeleçam critérios para compatibilização de seus quadros de pessoal com o disposto no art. 53 desta Constituição e com a reforma administrativa dela decorrente, no prazo de seis meses, contados de sua promulgação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em