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Que conteúdo as leis devem prever quanto aos quadros de pessoal em relação às normas constitucionais sobre servidores?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Que conteúdo as leis devem prever quanto aos quadros de pessoal em relação às normas constitucionais sobre servidores?
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Resposta
Critérios para a compatibilização dos quadros de pessoal com as normas constitucionais aplicáveis ao regime do funcionalismo público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 32. - O Estado editará leis que estabeleçam critérios para compatibilização de seus quadros de pessoal com o disposto no art. 53 desta Constituição e com a reforma administrativa dela decorrente, no prazo de seis meses, contados de sua promulgação.
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