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Com que medida derivada das normas constitucionais as leis devem também compatibilizar os quadros de pessoal?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Com que medida derivada das normas constitucionais as leis devem também compatibilizar os quadros de pessoal?
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Resposta
Com a reforma administrativa decorrente das normas constitucionais, exigindo critérios específicos para essa adaptação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 32. - O Estado editará leis que estabeleçam critérios para compatibilização de seus quadros de pessoal com o disposto no art. 53 desta Constituição e com a reforma administrativa dela decorrente, no prazo de seis meses, contados de sua promulgação.
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