Flashcard FC757115
Qual é o prazo para o Estado editar as leis que estabeleçam esses critérios?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Qual é o prazo para o Estado editar as leis que estabeleçam esses critérios?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Seis meses, contados a partir da promulgação da Constituição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 32. - O Estado editará leis que estabeleçam critérios para compatibilização de seus quadros de pessoal com o disposto no art. 53 desta Constituição e com a reforma administrativa dela decorrente, no prazo de seis meses, contados de sua promulgação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em