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Quais orçamentos estaduais são abrangidos pelo Novo Regime Fiscal?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Quais orçamentos estaduais são abrangidos pelo Novo Regime Fiscal?
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Resposta
O Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social do Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 37. - Fica instituído o Novo Regime Fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Estado que vigorará por dez exercícios financeiros, com revisão após os cinco primeiros, nos termos do art. 38 a 41 deste ato das disposições Constitucionais Transitórias. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 28 de maio de 2025)
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