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Qual é o prazo de vigência do Novo Regime Fiscal?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Qual é o prazo de vigência do Novo Regime Fiscal?
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Resposta
Vigora por dez exercícios financeiros.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 37. - Fica instituído o Novo Regime Fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Estado que vigorará por dez exercícios financeiros, com revisão após os cinco primeiros, nos termos do art. 38 a 41 deste ato das disposições Constitucionais Transitórias. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 28 de maio de 2025)
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