Flashcard FC757162
Qual é o objeto das alterações que o projeto de lei complementar pode promover no âmbito do Novo Regime Fiscal?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Qual é o objeto das alterações que o projeto de lei complementar pode promover no âmbito do Novo Regime Fiscal?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Alterar o método de correção dos limites previstos nas disposições constitucionais transitórias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 39. - O Governador do Estado poderá propor, a partir da vigência do exercício de 2021, Novo Regime Fiscal, por meio de projeto de lei complementar alterando o método de correção dos limites a que se refere o § 1º do art. 38 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 26 de dezembro de 2016)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em