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A autorização para o Governador propor o Novo Regime Fiscal é obrigatória para a chefia do Poder Executivo?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
A autorização para o Governador propor o Novo Regime Fiscal é obrigatória para a chefia do Poder Executivo?
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Resposta
Não; trata-se de autorização facultativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 39. - O Governador do Estado poderá propor, a partir da vigência do exercício de 2021, Novo Regime Fiscal, por meio de projeto de lei complementar alterando o método de correção dos limites a que se refere o § 1º do art. 38 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 26 de dezembro de 2016)
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