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A iniciativa de propor regras fiscais adicionais ou novos instrumentos de apoio à gestão fiscal é obrigatória para o Governador?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
A iniciativa de propor regras fiscais adicionais ou novos instrumentos de apoio à gestão fiscal é obrigatória para o Governador?
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Resposta
Não. É facultativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 39. - A. O Governador do Estado poderá propor, por meio de projeto de Lei Complementar, regras fiscais adicionais ao art. 38-A deste Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como novos instrumentos de apoio à gestão fiscal do estado. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 69, de 28 de maio de 2025)
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