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As disposições introduzidas pelo Novo Regime Fiscal criam direitos de terceiros sobre o erário?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
As disposições introduzidas pelo Novo Regime Fiscal criam direitos de terceiros sobre o erário?
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Resposta
Não. As disposições não criam direitos de outrem sobre o erário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 41. - As disposições introduzidas pelo Novo Regime Fiscal: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 26 de dezembro de 2016)
I - não constituirão obrigação de pagamento futuro pelo Estado ou direitos de outrem sobre o erário; e (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 26 de dezembro de 2016)
II - não revogam, dispensam ou suspendem o cumprimento de dispositivos constitucionais e legais que disponham sobre metas fiscais ou limites máximos de despesas. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 26 de dezembro de 2016)
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