Flashcard FC757187
As disposições introduzidas pelo Novo Regime Fiscal podem revogar dispositivos constitucionais ou legais que tratam de metas fiscais ou limites máximos de despesas?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
As disposições introduzidas pelo Novo Regime Fiscal podem revogar dispositivos constitucionais ou legais que tratam de metas fiscais ou limites máximos de despesas?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não. Elas não revogam dispositivos constitucionais ou legais relativos a metas fiscais ou limites máximos de despesas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 41. - As disposições introduzidas pelo Novo Regime Fiscal: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 26 de dezembro de 2016)
I - não constituirão obrigação de pagamento futuro pelo Estado ou direitos de outrem sobre o erário; e (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 26 de dezembro de 2016)
II - não revogam, dispensam ou suspendem o cumprimento de dispositivos constitucionais e legais que disponham sobre metas fiscais ou limites máximos de despesas. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 26 de dezembro de 2016)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em