Flashcard FC757243
Até quando é pago o abono de permanência ao servidor que permanece em atividade?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Até quando é pago o abono de permanência ao servidor que permanece em atividade?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
É pago até completar a idade para aposentadoria compulsória.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 45. - Até que entre em vigor a lei de que trata o § 19 do art. 57 da Constituição Estadual, o servidor público estadual que cumprir as exigências para a concessão da aposentadoria voluntária nos termos do disposto nos arts. 43, 44, 49, 50 e 51 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e que optar por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 54, de 18 de dezembro de 2019)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em