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Sob qual condição normativa temporária o direito ao abono de permanência permanece vigente?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Sob qual condição normativa temporária o direito ao abono de permanência permanece vigente?
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Resposta
Permanece vigente enquanto não entrar em vigor a lei prevista na Constituição que disciplinará o tema.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 45. - Até que entre em vigor a lei de que trata o § 19 do art. 57 da Constituição Estadual, o servidor público estadual que cumprir as exigências para a concessão da aposentadoria voluntária nos termos do disposto nos arts. 43, 44, 49, 50 e 51 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e que optar por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 54, de 18 de dezembro de 2019)
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