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Qual é o efeito da Emenda Constitucional sobre as alíquotas da contribuição previdenciária enquanto não houver nova lei?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Qual é o efeito da Emenda Constitucional sobre as alíquotas da contribuição previdenciária enquanto não houver nova lei?
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Resposta
As alíquotas mantêm‑se nos percentuais vigentes na data de publicação da Emenda Constitucional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 48. - Até que entre em vigor lei alterando a contribuição previdenciária de que tratam os arts. 4º e 4º-A da Lei Complementar estadual nº 40, de 2004, e o art. 4º da Lei Complementar estadual nº 41, de 2004, as alíquotas permanecem nos percentuais vigentes na data de publicação desta Emenda Constitucional. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 54, de 18 de dezembro de 2019)
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