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Quais contribuições são abrangidas pela manutenção das alíquotas prevista pela Emenda?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Quais contribuições são abrangidas pela manutenção das alíquotas prevista pela Emenda?
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Resposta
As contribuições previdenciárias disciplinadas pelas leis complementares estaduais que tratam da matéria objeto da Emenda.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 48. - Até que entre em vigor lei alterando a contribuição previdenciária de que tratam os arts. 4º e 4º-A da Lei Complementar estadual nº 40, de 2004, e o art. 4º da Lei Complementar estadual nº 41, de 2004, as alíquotas permanecem nos percentuais vigentes na data de publicação desta Emenda Constitucional. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 54, de 18 de dezembro de 2019)
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