Flashcard FC757267
Que fato jurídico interrompe a manutenção das alíquotas estabelecida pela Emenda?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Que fato jurídico interrompe a manutenção das alíquotas estabelecida pela Emenda?
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Resposta
A entrada em vigor de lei que altere as contribuições previdenciárias abrangidas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 48. - Até que entre em vigor lei alterando a contribuição previdenciária de que tratam os arts. 4º e 4º-A da Lei Complementar estadual nº 40, de 2004, e o art. 4º da Lei Complementar estadual nº 41, de 2004, as alíquotas permanecem nos percentuais vigentes na data de publicação desta Emenda Constitucional. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 54, de 18 de dezembro de 2019)
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