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A vigência das alíquotas mantidas depende da publicação da nova lei ou de sua entrada em vigor?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
A vigência das alíquotas mantidas depende da publicação da nova lei ou de sua entrada em vigor?
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Resposta
Depende da entrada em vigor da nova lei, não apenas da sua publicação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 48. - Até que entre em vigor lei alterando a contribuição previdenciária de que tratam os arts. 4º e 4º-A da Lei Complementar estadual nº 40, de 2004, e o art. 4º da Lei Complementar estadual nº 41, de 2004, as alíquotas permanecem nos percentuais vigentes na data de publicação desta Emenda Constitucional. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 54, de 18 de dezembro de 2019)
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