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Qual o tempo mínimo exigido no cargo efetivo em que será concedida a aposentadoria?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Qual o tempo mínimo exigido no cargo efetivo em que será concedida a aposentadoria?
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Resposta
São exigidos 5 anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 50. - O servidor público estadual que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, desde que cumpridos o tempo mínimo de 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, na forma dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, poderá aposentar-se quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição forem, respectivamente, de: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 54, de 18 de dezembro de 2019)
I - 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 54, de 18 de dezembro de 2019)
II - 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e (Incluído pela Emenda Constitucional nº 54, de 18 de dezembro de 2019)
III - 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 54, de 18 de dezembro de 2019)
§ 1º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se refere o caput. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 54, de 18 de dezembro de 2019)
§ 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 54, de 18 de dezembro de 2019)
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