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Enquanto não houver lei estadual que regule a matéria, qual o nível normativo que disciplinará a concessão dessa aposentadoria?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Enquanto não houver lei estadual que regule a matéria, qual o nível normativo que disciplinará a concessão dessa aposentadoria?
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Resposta
A concessão será disciplinada por lei complementar federal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 51. - Até que lei discipline o §4º-A do art. 57 da Constituição Estadual, a aposentadoria do servidor público estadual com deficiência, desde que cumpridos o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, será concedida na forma de lei complementar federal, inclusive quanto aos critérios de cálculo do benefício. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 54, de 18 de dezembro de 2019)
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