Flashcard FC75868
Qual o regime jurídico aplicável às terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados quando necessárias à proteção dos ecossistemas naturais?
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
FGV · 2023
Qual o regime jurídico aplicável às terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados quando necessárias à proteção dos ecossistemas naturais?
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Resposta
São indisponíveis, não podendo ser alienadas ou destinadas a usos que comprometam sua função ambiental, podendo ser reservadas para unidades de conservação e medidas de proteção.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/75671
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