Flashcard FC75871
Qual ato normativo é necessário para alterar a destinação de áreas protegidas ambientalmente?
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
FGV · 2022
Qual ato normativo é necessário para alterar a destinação de áreas protegidas ambientalmente?
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Resposta
Lei municipal, aprovada pelo Poder Legislativo local.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/75674
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