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Como o Estado do Rio Grande do Norte se constitui em termos de regime político-jurídico?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
Como o Estado do Rio Grande do Norte se constitui em termos de regime político-jurídico?
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Resposta
Constitui-se em Estado Democrático de Direito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - O Estado do Rio Grande do Norte, Unidade Federada integrante e inseparável da República Federativa do Brasil, rege-se por esta Constituição e pelas leis que adotar, respeitados os princípios da Constituição da República Federativa do Brasil, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
I – a autonomia do Estado e seus Municípios;
II – a cidadania;
III – a dignidade da pessoa humana;
IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V – o pluralismo político.
Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce, por meio de representantes eleitos, ou diretamente, nos termos desta Constituição.
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