Flashcard FC759288
Qual limitação impõe-se à atuação do Estado ao garantir direitos e garantias fundamentais?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
Qual limitação impõe-se à atuação do Estado ao garantir direitos e garantias fundamentais?
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Resposta
Atuar somente nos limites de sua competência, observando as competências constitucionais e legais atribuídas ao ente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - O Estado assegura, nos limites de sua competência, os direitos e garantias fundamentais que a Constituição Federal reconhece a brasileiros e estrangeiros.
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