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Qual tipo de procedimento a lei estabelece para apurar responsabilidade por desrespeito à integridade física e moral dos presos?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
Qual tipo de procedimento a lei estabelece para apurar responsabilidade por desrespeito à integridade física e moral dos presos?
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Resposta
A lei estabelece o procedimento sumário de apuração de responsabilidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4º. - A lei adota procedimento sumário de apuração de responsabilidade por desrespeito à integridade física e moral dos presos, cominando penas disciplinares ao servidor estadual, civil ou militar, encontrado em culpa.
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