Flashcard FC759293
Quais categorias de servidores podem ser alcançadas pelas penas disciplinares previstas?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
Quais categorias de servidores podem ser alcançadas pelas penas disciplinares previstas?
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Resposta
Servidores estaduais, civis ou militares.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4º. - A lei adota procedimento sumário de apuração de responsabilidade por desrespeito à integridade física e moral dos presos, cominando penas disciplinares ao servidor estadual, civil ou militar, encontrado em culpa.
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