Flashcard FC759299
Com que periodicidade deve ser publicada a relação nominal dos presos?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
Com que periodicidade deve ser publicada a relação nominal dos presos?
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Resposta
Semestralmente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º. - Lei complementar regula as condições de cumprimento de pena no Estado, cria Fundo Penitenciário com a finalidade de assegurar a efetividade do tratamento legal previsto aos reclusos e dispõe sobre a instalação de comissões técnicas de classificação.
§ 1º O Poder Judiciário, pelo Juízo das Execuções Penais, publica, semestralmente, relação nominal dos presos, fazendo constar a pena de cada um e o início de seu cumprimento.
§ 2º Na elaboração dos regimentos internos e disciplinares dos estabelecimentos penais do Estado, além do órgão específico, participam o Conselho Penitenciário do Estado, o Juízo das Execuções Penais e o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, observando-se, entre outros princípios, a resolução da Organização das Nações Unidas acerca do tratamento de reclusos.
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