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Que condutas o dispositivo veda por parte do Estado, de suas autoridades e de seus servidores estaduais?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
Que condutas o dispositivo veda por parte do Estado, de suas autoridades e de seus servidores estaduais?
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Resposta
O dispositivo veda a discriminação política e o favorecimento de partidos ou grupos políticos por parte do Estado, de suas autoridades e de seus servidores estaduais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º. - A lei coíbe a discriminação política e o favorecimento de partidos ou grupos políticos pelo Estado, autoridades ou servidores estaduais, assegurando ao prejudicado, pessoa física ou jurídica, os meios necessários e adequados à recomposição do tratamento igual para todos.
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