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Que direito é assegurado à pessoa física ou jurídica prejudicada por discriminação política?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
Que direito é assegurado à pessoa física ou jurídica prejudicada por discriminação política?
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Resposta
É assegurado à pessoa física ou jurídica prejudicada o direito aos meios necessários e adequados para a recomposição do tratamento igual para todos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º. - A lei coíbe a discriminação política e o favorecimento de partidos ou grupos políticos pelo Estado, autoridades ou servidores estaduais, assegurando ao prejudicado, pessoa física ou jurídica, os meios necessários e adequados à recomposição do tratamento igual para todos.
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