Flashcard FC759308
Em que situação a medida de exigir judicialmente informações não é aplicável?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
Em que situação a medida de exigir judicialmente informações não é aplicável?
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Resposta
Quando se tratar de habeas-data.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - Quem não receber, no prazo de dez (10) dias, informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, requeridas a órgãos públicos estaduais, pode, não sendo hipótese de “habeas-data”, exigi-las, judicialmente, devendo o Juiz competente, ouvido quem as deva prestar, no prazo de vinte e quatro (24) horas, decidir, em cinco (5) dias, intimando o responsável pela recusa ou omissão a fornecer as informações requeridas, sob pena de desobediência, salvo a hipótese de sigilo imprescindível à segurança da sociedade ou do Estado.
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