Flashcard FC759314
Quais categorias de interesse das informações permitem exigir judicialmente seu fornecimento se ocorrer omissão?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
Quais categorias de interesse das informações permitem exigir judicialmente seu fornecimento se ocorrer omissão?
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Resposta
Interesse particular, coletivo ou geral.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - Quem não receber, no prazo de dez (10) dias, informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, requeridas a órgãos públicos estaduais, pode, não sendo hipótese de “habeas-data”, exigi-las, judicialmente, devendo o Juiz competente, ouvido quem as deva prestar, no prazo de vinte e quatro (24) horas, decidir, em cinco (5) dias, intimando o responsável pela recusa ou omissão a fornecer as informações requeridas, sob pena de desobediência, salvo a hipótese de sigilo imprescindível à segurança da sociedade ou do Estado.
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