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Em qual norma superior é definida a natureza dos direitos sociais reconhecidos pela ordem estadual?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
Em qual norma superior é definida a natureza dos direitos sociais reconhecidos pela ordem estadual?
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Resposta
Na Constituição Federal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. - São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, a moradia, o trabalho, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, consoante definidos no art. 6º da Constituição Federal e assegurados pelo Estado. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 2019)
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