Flashcard FC759329
Em que limites o Estado garante a inviolabilidade dos direitos dos trabalhadores?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
Em que limites o Estado garante a inviolabilidade dos direitos dos trabalhadores?
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Resposta
Nos limites de sua competência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. - O Estado garante, nos limites de sua competência, a inviolabilidade dos direitos assegurados pela Constituição Federal aos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social.
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