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Qual condição relativa ao exercício de direitos é exigida para ser elegível?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
Qual condição relativa ao exercício de direitos é exigida para ser elegível?
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Resposta
É exigido o pleno exercício dos direitos políticos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - A soberania popular é exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
I – plebiscito;
II – referendo;
III – iniciativa popular.
§ 1º São condições de elegibilidade, na forma da lei:
I – a nacionalidade brasileira;
II – o pleno exercício dos direitos políticos;
III – o alistamento eleitoral;
IV – o domicílio eleitoral na circunscrição;
V – a filiação partidária;
VI – a idade mínima de:
a) trinta (30) anos para Governador e Vice-Governador do Estado;
b) vinte e um (21) anos para Deputado Estadual, Prefeito, Vice-Prefeito e Juiz de Paz;
c) dezoito (18) anos para Vereador.
§ 2º São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.
§ 3º O Governador do Estado, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subsequente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)
§ 4º Para concorrerem a outros cargos, o Governador do Estado e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis (6) meses antes do pleito.
§ 5º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau, ou por adoção, do Governador do Estado ou do Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis (6) meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
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