Flashcard FC759356
Que condição temporal deve atender um símbolo para ser reconhecido como símbolo do Estado?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
Que condição temporal deve atender um símbolo para ser reconhecido como símbolo do Estado?
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Resposta
Deve ser o símbolo que existia na data da promulgação da Constituição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - São símbolos do Estado a bandeira, o brasão de armas e o hino, existentes na data da promulgação desta Constituição.
§ 1º Os Municípios podem ter símbolos próprios. (Renumerado pela Emenda Constitucional nº 09, de 2013)
§ 2º A administração pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios, somente poderão utilizar em peças publicitárias, como marca de Governo, o brasão de armas ou a bandeira oficial, respectivos, e, como slogan, a frase contendo a indicação do Poder, do Estado ou do Município. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 09, de 2013)
§ 3º Fica vedada a fixação de imagem de Chefe de Poder ou Presidente de Órgão nas repartições públicas. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 09, de 2013)
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