Flashcard FC759358
Quais órgãos da administração pública estão sujeitos à limitação de uso de símbolos como marca de Governo em peças publicitárias?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
Quais órgãos da administração pública estão sujeitos à limitação de uso de símbolos como marca de Governo em peças publicitárias?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A administração pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - São símbolos do Estado a bandeira, o brasão de armas e o hino, existentes na data da promulgação desta Constituição.
§ 1º Os Municípios podem ter símbolos próprios. (Renumerado pela Emenda Constitucional nº 09, de 2013)
§ 2º A administração pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios, somente poderão utilizar em peças publicitárias, como marca de Governo, o brasão de armas ou a bandeira oficial, respectivos, e, como slogan, a frase contendo a indicação do Poder, do Estado ou do Município. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 09, de 2013)
§ 3º Fica vedada a fixação de imagem de Chefe de Poder ou Presidente de Órgão nas repartições públicas. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 09, de 2013)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em