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Quais símbolos a administração pública pode utilizar como marca de Governo em peças publicitárias?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
Quais símbolos a administração pública pode utilizar como marca de Governo em peças publicitárias?
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Resposta
Somente o brasão de armas ou a bandeira oficial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - São símbolos do Estado a bandeira, o brasão de armas e o hino, existentes na data da promulgação desta Constituição.
§ 1º Os Municípios podem ter símbolos próprios. (Renumerado pela Emenda Constitucional nº 09, de 2013)
§ 2º A administração pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios, somente poderão utilizar em peças publicitárias, como marca de Governo, o brasão de armas ou a bandeira oficial, respectivos, e, como slogan, a frase contendo a indicação do Poder, do Estado ou do Município. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 09, de 2013)
§ 3º Fica vedada a fixação de imagem de Chefe de Poder ou Presidente de Órgão nas repartições públicas. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 09, de 2013)
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