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Em que normas se fundamenta a autonomia do Estado e dos Municípios do Rio Grande do Norte?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
Em que normas se fundamenta a autonomia do Estado e dos Municípios do Rio Grande do Norte?
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Resposta
Na Constituição Federal, na Constituição Estadual e nas respectivas leis orgânicas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. - A organização político-administrativa do Estado do Rio Grande do Norte compreende o Estado e seus Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal, desta Constituição e de suas leis orgânicas.
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