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Que condição de preservação deve ser observada ao realizar criação, incorporação, fusão ou desmembramento de municípios?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
Que condição de preservação deve ser observada ao realizar criação, incorporação, fusão ou desmembramento de municípios?
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Resposta
A preservação da continuidade e da unidade histórico-cultural do ambiente urbano.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 14. - A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, devem preservar a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, e farse-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)
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