Flashcard FC759369
Que documento técnico deve ser apresentado e divulgado antes da consulta plebiscitária sobre alterações municipais?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
Que documento técnico deve ser apresentado e divulgado antes da consulta plebiscitária sobre alterações municipais?
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Resposta
Os Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados segundo os requisitos legais, antes da realização do plebiscito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 14. - A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, devem preservar a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, e farse-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)
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