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É permitido ao Estado e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
É permitido ao Estado e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas?
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Resposta
Não. É vedado ao Estado e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 15. - É vedado ao Estado e aos Municípios:
I – estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;
II – recusar fé aos documentos públicos;
III – criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
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