Flashcard FC759375
Que exceção permite algum tipo de interação entre o poder público e organizações religiosas?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
Que exceção permite algum tipo de interação entre o poder público e organizações religiosas?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A colaboração de interesse público é admitida, desde que seja disciplinada por lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 15. - É vedado ao Estado e aos Municípios:
I – estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;
II – recusar fé aos documentos públicos;
III – criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em