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Que tipos de águas são considerados bens do Estado?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
Que tipos de águas são considerados bens do Estado?
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Resposta
São bens do Estado as águas superficiais, as águas subterrâneas, as águas fluentes, as águas emergentes e as águas em depósito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 16. - São bens do Estado:
I – os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos;
II – as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União;
III – as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União;
IV – as terras devolutas não compreendidas entre as da União.
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