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Em que hipótese águas deixam de integrar o patrimônio do Estado por força de obras federais?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
Em que hipótese águas deixam de integrar o patrimônio do Estado por força de obras federais?
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Resposta
Quando as águas decorrem de obras da União e houver previsão legal afastando a sua caracterização como bem estadual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 16. - São bens do Estado:
I – os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos;
II – as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União;
III – as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União;
IV – as terras devolutas não compreendidas entre as da União.
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